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Documentos de porte obrigatório do condutor – Autoescola Online

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A legislação de trânsito exige que o condutor esteja PORTANDO alguns documentos quando estiver na direção do veículo, a fim de que se possa comprovar sua própria condição para conduzir em via pública, bem como a regularidade do veículo.

Com o passar dos anos houveram modificações na legislação acerca desses documentos, de modo que foram estabelecidas exceções acerca do porte e também a inclusão de soluções tecnológicas.

Existem documentos que são exigidos em situações específicas e expressamente previstas em lei, a exemplo da autorização para condução de escolares, autorização especial de trânsito para veículos de transporte de cargas superdimensionadas, dentre outros.

No entanto, abordaremos a seguir os dois principais documentos, a Carteira Nacional de Habilitação e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, que são obrigatórios a todos os condutores, mesmo aqueles que não são profissionais da área de trânsito.

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Documento de habilitação

De acordo com o art. 159 do CTB, a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do Conselho Nacional de Trânsito, atendidos os pré-requisitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional, sendo obrigatório o seu porte quando o condutor estiver à direção do veículo.

Tanto a CNH quanto a Permissão para Dirigir – PPD, somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original e a validade está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.

CNH-e, habilitação por aplicativo

Em 2017 o CONTRAN publicou a Resolução nº 684 que passou a dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), de modo que os condutores passaram a utilizar seu documento de habilitação em formato digital, a partir de um aplicativo instalado no telefone celular, conferindo a mesma validade que o documento físico, podendo ser apresentado a um agente fiscalizador da mesma forma.

Veja AQUI sobre a recusa do agente fiscalizador na apresentação da CNH-e.

Documentação do Veículo – CRV e CRLV

No caso do documento do veículo sua obrigatoriedade consta no art. 133 do CTB, que teve um parágrafo único incluído pela Lei nº 13.281/16, quando entrou em vigor em 01 de novembro de 2016.

A mudança trouxe a possibilidade de DISPENSA do porte do CRLV quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado, ou seja, se o agente dispuser de meios para realizar a consulta e o veículo estiver devidamente licenciado, não caberá autuação e o veículo será liberado.

A partir de 12 de abril de 2021, com a entrada em vigor da Lei nº 14.071/20, será incluído ao art. 159 do CTB o § 1º-A, que trará a possibilidade do porte do documento de habilitação ser dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado, assim como já ocorre com o documento do veículo, além de fazer constar expressamente na nova redação do caput desse artigo a previsão da expedição da CNH em meio físico e/ou digital, à escolha do condutor.

Aplicacao De Multa De Transito Por Indicacao De Testemunha

CRLV-e, Licenciamento por aplicativo

Acompanhando essa evolução tecnológica, o CONTRAN publicou a Deliberação nº 180/2019 que passou a dispor sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e). A norma foi posteriormente referendada pela Resolução nº 788/2020, alterada pela Portaria nº 192/2020 do CONTRAN, também já referendada pela Resolução nº 793/2020.

Esse é o conjunto normativo que regulamenta o documento do veículo em formato digital, em vigor desde agosto de 2020, podendo ser utilizado em aplicativo no telefone celular, assim como o documento de habilitação ou, se o proprietário preferir, ser impresso em formato A4, em substituição ao modelo tradicional emitido no Brasil desde 1998 quando da publicação da Resolução nº 16/1998 do CONTRAN.

Importante frisar que o CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, ficando o DENATRAN responsável por disponibilizar um sistema eletrônico para validação do CRLV-e, ou sua versão impressa, por meio da leitura do código de barras bidimensionais dinâmico (Quick Response Code – QRCode) inserido no documento.

Na hipótese do condutor não estar portando o documento de habilitação ou o do veículo, sejam eles em formato digital ou mesmo o documento físico (com exceção da possibilidade de dispensa do porte quando for possível consultar o sistema informatizado no caso do veículo), então está configurada o cometimento de uma infração de trânsito prevista no art. 232 do CTB por conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório, que é de natureza leve, 3 pontos no prontuário do infrator, multa de R$ 88,38 e retenção do veículo até a apresentação do documento. Convém mencionar que a partir da vigência da Lei nº 14.071/20 não haverá mais registro de pontos quando do cometimento dessa infração.

Quando caberá duas multas

Apesar do conjunto normativo não levar a essa conclusão, há quem interprete que o condutor inabilitado também não está portando o documento, o que evidentemente não procede. Se o condutor não está portando o documento porque não o possui, então a autuação se dá no inciso I do art. 162 do CTB, que é a infração por conduzir veículo sem possuir CNH/PPD/ACC, que é de natureza gravíssima, multa de R$ 880,41 e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Serão duas autuações se o condutor estiver com sua CNH vencida e falta de PORTE do documento no momento da abordagem, de modo que caberá a autuação do art. 232 do CTB e também a do art. 162, V, por conduzir veículo com a CNH vencida há mais de trinta dias, que também é infração de natureza gravíssima, aplica-se da mesma forma a retenção do veículo, o documento de habilitação deveria ser recolhido, mas não é possível pelo fato dele não estar portanto e haverá ainda a multa de R$ 293,47.

Em relação ao CRLV, se o condutor não estiver portando e no momento da abordagem o agente realizar a consulta e verificar que o veículo não está devidamente licenciado, também haverão duas autuações, uma no art. 232 do CTB (falta de Porte) e outra no inciso V do art. 230 por conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado, que é de natureza gravíssima, 7 pontos no prontuário do proprietário, multa de R$ 293,47 e remoção do veículo (apesar dos questionamentos acerca da sua legalidade, o Supremo Tribunal Federal se posicionou quando do julgamento da ADI 2998).

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Conclusão

Portanto, os condutores devem se certificar de que estão portando os documentos exigidos pela legislação de trânsito para evitar qualquer tipo de transtorno, garantindo assim, o cumprimento da lei, até porque existe mais de uma possibilidade de comprovação de que o veículo está em situação regular e seu condutor habilitado. Do contrário, em caso de inobservância da norma, haverá o cometimento da infração.

Caruaru-PE / Camaragibe-PE, 27 de janeiro de 2021.

Co-autor: RÔMULO PERNAMBUCANO – Subtenente da Polícia Militar de Pernambuco, lotado no Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual. Graduado em Segurança no Trânsito. Pós-Graduado em Gestão de Trânsito. Instrutor de trânsito. Ministrou aulas como colaborador nos cursos especializados pelo SEST SENAT do Cabo de Santo Agostinho e nos cursos de formação de agentes da autoridade de trânsito. Concluiu o curso de especialização em Fiscalização de Produtos Perigosos pelo GT/CPRV da PMESP.








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